Governo do Estado do Espírito Santo
Legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Nº 14.181/2021 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.03/10/2024 pdf 253 kB Baixar Lei Complementar Nº 046/1994 institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.16/10/2024 pdf 2284 kB Baixar Lei Nº 2.701/1972 Regula os vencimentos, indenizações, proventos e dispõe sobre outros direitos dos policias militares da Policia Militar do Espírito Santo.16/10/2024 pdf 722 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Nº 4576-R/2020 Regulamenta as disposições sobre consignações em folha de pagamento, de acordo com o art. 74 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, das alíneas “b” e “d” do inciso III do art. 101, inciso III do art. 104 e do art. 109 da Lei nº 2.701, de 16 de junho de 1972.03/10/2024 pdf 821 kB Baixar Decreto Nº 5932-R/2025 Modifica a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, sem elevação da despesa fixada e dá outras providências.29/01/2025 pdf 205 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria SEGER Nº 048-R de 06 de novembro de 2023 Cancela o credenciamento de instituições consignatárias pela ausência de recadastramento03/10/2024 pdf 641 kB Baixar Portaria SEGER Nº 051-R de 31 de julho de 2024 Define o valor do ressarcimento ao Erário em cumprimento ao parágrafo único do artigo 22, do Decreto Estadual nº 4.576-R/202003/10/2024 pdf 118 kB Baixar Portaria SEGER Nº 058-R de 22 de agosto de 2024 Atualiza o procedimento administrativo de consignações em folha de pagamento processadas pelo Poder Executivo do Estado do Espírito Santo03/10/2024 pdf 3970 kB Baixar Portaria SEGER Nº 062-R de 17 de setembro de 2024 Atualiza o procedimento administrativo de credenciamento das instituições consignatárias para operar em folha de pagamento processada pelo Poder Executivo Estadual03/10/2024 pdf 188 kB Baixar