Consignados - Legislação

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
Lei Nº 14.181/2021 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.	03/10/2024	pdf	253 kB	Baixar
Lei Complementar Nº 046/1994 institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.	16/10/2024	pdf	2284 kB	Baixar
Lei Nº 2.701/1972 Regula os vencimentos, indenizações, proventos e dispõe sobre outros direitos dos policias militares da Policia Militar do Espírito Santo.	16/10/2024	pdf	722 kB	Baixar

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
Decreto Nº 4576-R/2020 Regulamenta as disposições sobre consignações em folha de pagamento, de acordo com o art. 74 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, das alíneas “b” e “d” do inciso III do art. 101, inciso III do art. 104 e do art. 109 da Lei nº 2.701, de 16 de junho de 1972.	03/10/2024	pdf	821 kB	Baixar

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
Portaria SEGER Nº 048-R de 06 de novembro de 2023 Cancela o credenciamento de instituições consignatárias pela ausência de recadastramento	03/10/2024	pdf	641 kB	Baixar
Portaria SEGER Nº 051-R de 31 de julho de 2024 Define o valor do ressarcimento ao Erário em cumprimento ao parágrafo único do artigo 22, do Decreto Estadual nº 4.576-R/2020	03/10/2024	pdf	118 kB	Baixar
Portaria SEGER Nº 058-R de 22 de agosto de 2024 Atualiza o procedimento administrativo de consignações em folha de pagamento processadas pelo Poder Executivo do Estado do Espírito Santo	03/10/2024	pdf	3970 kB	Baixar
Portaria SEGER Nº 062-R de 17 de setembro de 2024 Atualiza o procedimento administrativo de credenciamento das instituições consignatárias para operar em folha de pagamento processada pelo Poder Executivo Estadual	03/10/2024	pdf	188 kB	Baixar