Governo do Estado do Espírito Santo
Legislação
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Lei Nº 14.181/2021
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Lei Complementar Nº 046/1994
- Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
Lei Nº 2.701/1972
- Regula os vencimentos, indenizações, proventos e dispõe sobre outros direitos dos policias militares da Policia Militar do Espírito Santo.Conteúdo Atualização Formato Tamanho -
- Regulamenta as disposições sobre consignações em folha de pagamento, de acordo com o art. 74 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, das alíneas “b” e “d” do inciso III do art. 101, inciso III do art. 104 e do art. 109 da Lei nº 2.701, de 16 de junho de 1972.- Modifica a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, sem elevação da despesa fixada e dá outras providências.
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria SEGER Nº 019-R de 29 de abril de 2025 Atualiza o procedimento administrativo de consignações em folha de pagamento processadas pelo Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, com instruções direcionadas às instituições consignatárias, aos servidores públicos ativos e aposentados, e aos pensionistas.02/05/2025 pdf 222 kB Baixar Portaria SEGER Nº 017-R de 16 de abril de 2025 Atualiza o procedimento administrativo de credenciamento das instituições consignatárias para operar em folha de pagamento processada pelo Poder Executivo Estadual22/04/2025 pdf 149 kB Baixar Portaria SEGER Nº 051-R de 31 de julho de 2024 Define o valor do ressarcimento ao Erário em cumprimento ao parágrafo único do artigo 22, do Decreto Estadual nº 4.576-R/202003/10/2024 pdf 118 kB Baixar Portaria SEGER Nº 048-R de 06 de novembro de 2023 Cancela o credenciamento de instituições consignatárias pela ausência de recadastramento03/10/2024 pdf 641 kB Baixar