Governo do Estado do Espírito Santo
Legislação
-
Lei Nº 14.181/2021
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Lei Complementar Nº 046/1994
- Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
Lei Nº 2.701/1972
- Regula os vencimentos, indenizações, proventos e dispõe sobre outros direitos dos policias militares da Policia Militar do Espírito Santo.Conteúdo Atualização Formato Tamanho -
- Regulamenta as disposições sobre consignações em folha de pagamento, de acordo com o art. 74 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, das alíneas “b” e “d” do inciso III do art. 101, inciso III do art. 104 e do art. 109 da Lei nº 2.701, de 16 de junho de 1972.- Modifica a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, sem elevação da despesa fixada e dá outras providências.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria 035-R de 22 de outubro de 2025 Regulamenta em R$ 1,50 o valor fixo de ressarcimento ao Erário por processamento de consignações em folha, nos termos do artigo 22 do Decreto nº 6.013-R/2025.29/10/2025 pdf 251 kB Baixar Portaria 034-R de 22 de outubro de 2025 Regulamenta os procedimentos relativos às operações de consignação em folha de pagamento, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, em conformidade com o Decreto Estadual nº 6.013-R/2025.05/11/2025 pdf 406 kB Baixar Portaria SEGER Nº 017-R de 16 de abril de 2025 Atualiza o procedimento administrativo de credenciamento das instituições consignatárias para operar em folha de pagamento processada pelo Poder Executivo Estadual22/04/2025 pdf 149 kB Baixar Portaria SEGER Nº 048-R de 06 de novembro de 2023 Cancela o credenciamento de instituições consignatárias pela ausência de recadastramento03/10/2024 pdf 641 kB Baixar