Considerando a necessidade de regulamentar a utilização da margem consignável nas operações de consignações previstas no Decreto Estadual nº 4.576-R/2020 em folha de pagamento e …
A ação visa regularizar os novos credenciamentos, de forma a se cumprir a Lei nº 14.133/2021. Um novo Edital de credenciamento será lançado em breve, para que novas instituições …
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