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Cancelamento de credenciamento

Tue, 03 Mar 2026 20:14:00 GMT

A SEGER publicou, em 03 de março de 2026, a Portaria nº 010-R, de 27 de fevereiro de 2026, que cancela o cadastro das instituições consignatárias que não solicitaram tempestivamente sua habilitação para operação de consignação nos moldes do novo processo de credenciamento, conforme Edital Seger nº 002/2025.

Vale observar que o cancelamento de credenciamento inabilita as entidades de lançarem novas consignações, bem como implica na liquidação de todas as consignações averbadas em folha de pagamento, devendo as obrigações serem adimplidas pelos consignados diretamente com as entidades caso desejem a manutenção dos serviços contratados (ex: Plano de Saúde, Plano de Previdência, Seguros, Contribuições Sociais e Associativas).

Para as espécies de mútuo (ex: Empréstimo, Cartão Consignado, Financiamento) as instituições possuem acesso limitado ao sistema digital de consignações, podendo realizar apenas a manutenção das contratações já realizadas. As parcelas, neste caso, são preservadas e continuam a ser descontadas até sua total liquidação, não podendo ser refinanciadas nem renegociadas pela consignatária.

Para leitura do documento na íntegra, clique no link a seguir: PORTARIA SEGER Nº 010-R/2026

Seger apresenta novo processo de credenciamento de instituições consignatárias em evento em Vitória

Thu, 18 Sep 2025 20:11:00 GMT

A Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) promoveu, nesta terça-feira (16), em Vitória, o evento “Gestão das Consignações: Diretrizes e Alinhamento Institucional”, reunindo representantes de instituições consignatárias e de órgãos do Governo do Estado. O encontro marcou o lançamento do novo processo de credenciamento e teve como foco a modernização, a transparência e a eficiência na gestão do crédito consignado dos servidores públicos estaduais.

A abertura foi conduzida pelo secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos, Marcelo Calmon, que destacou a relevância estratégica da iniciativa. “Estamos consolidando um modelo de gestão mais responsável e organizado, que garante segurança tanto para o Estado quanto para os servidores”, afirmou.

Na sequência, a subsecretária de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Seger, Heyde Lemos, apresentou os avanços trazidos pela modernização do credenciamento. Ela ressaltou que a atualização do processo amplia as oportunidades para o setor, ao mesmo tempo em que fortalece os mecanismos de controle.

A gerente de Consignação da Seger, Beatriz Montes, abordou a importância da fiscalização na execução dos contratos e a proteção aos servidores. Já o subsecretário de Integridade Governamental e Empresarial da Secretaria de Controle e Transparência (Secont), Alexandre Falcão, destacou a aplicação da Lei Anticorrupção e a responsabilidade das instituições consignatárias no cumprimento de regras de integridade e ética empresarial.

O evento também contou com a participação da diretora-presidente do Procon-ES, Letícia Coelho Nogueira, que tratou da defesa do consumidor e das medidas de combate ao superendividamento, ressaltando o papel do órgão na garantia do equilíbrio das relações de crédito.

O encontro foi encerrado com um momento de diálogo e esclarecimentos junto aos participantes, reforçando o caráter técnico e colaborativo da iniciativa.

Para acesso ao material apresentado pela GESIG durante o evento, acesse o link: 
https://consignadoses.my.canva.site/

Informações à imprensa:
Assessoria de Comunicação da Seger
Vitor Possatti Rodrigues
vitor.rodrigues@seger.es.gov.br

Lei federal beneficia trabalhadores celetistas, mas servidores públicos seguem sob regulamentação estadual

Thu, 04 Sep 2025 14:11:00 GMT

Foi sancionada a Lei nº 15.179/2025, que moderniza o crédito consignado para trabalhadores do setor privado com carteira assinada (CLT). A norma institui a plataforma digital “Crédito do Trabalhador”, vinculada à Carteira de Trabalho Digital, e amplia o acesso ao consignado para categorias como empregados domésticos, microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores rurais e por aplicativo. Permite ainda o uso de até 10% do saldo do FGTS como garantia, limite de comprometimento de renda de 35% e recursos online integrados ao eSocial e CNIS.

No entanto, após recentes deliberações, essa legislação não se aplica aos servidores públicos, incluindo os celetistas lotados na administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional. Para esses profissionais, o regime de consignação segue regido por legislações específicas — no Espírito Santo, aplica-se o Decreto Estadual nº 6013-R/2025, de 14 de abril, que regulamenta a consignação em folha dos servidores civis, militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo estadual.

O que significa isso na prática?

Trabalhador celetista (privado): pode contratar empréstimo consignado por meio do portal da Carteira de Trabalho Digital, de forma digital, rápida e integrada aos sistemas oficiais.
Servidor celetista na administração pública: não pode utilizar essa via digital federal. A consignação para esse grupo segue pelo sistema eConsig, com acesso via Portal do Servidor. Deve seguir as normas estabelecidas pelo Decreto Estadual 6013-R/2025, que regulamenta formalidades como credenciamento de instituições, margem consignável, sistemas digitais próprios e segurança dos contratos.

Orientação aos servidores públicos celetistas:

Quem se enquadra nessa categoria deve:

Procurar o RH do seu órgão ou secretaria para obter informações detalhadas sobre o procedimento correto.
Utilizar os canais internos de atendimento, como o Portal do Servidor, para abrir um chamado ou registrar dúvidas/formalizar pedidos de consignação conforme os critérios do Decreto nº 6013-R/2025.

Resumo comparativo

Categoria	Legislação aplicável	Via de contratação
Trabalhador celetista (privado)	Lei 15.179/2025	Plataforma “Crédito do Trabalhador” (CTPS Digital)
Servidor público celetista	Decreto Estadual 6013-R/2025	Sistema eConsig com acesso via Portal do Servidor

A distinção é importante para evitar confusões e garantir que cada servidor adote o caminho correto para contratar crédito consignado conforme sua categoria. Se você for servidor público celetista e tiver dúvidas sobre sua elegibilidade ou sobre como proceder, o RH da sua instituição ou o Portal do Servidor são seus primeiros pontos de contato para orientação oficial.

Gerência de Gestão de Consignação - GESIG

Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER

Participação da GESIG no Início das Atividades de Exercício Coletivo da Polícia Penal do ES

Tue, 22 Jul 2025 15:19:00 GMT

A Gerência de Gestão de Consignação - GESIG participou nesta segunda-feira, 21 de julho de 2025, do evento que marcou o início das atividades de exercício coletivo da Polícia Penal do ES.

Realizado no auditório do Ed. Fabio Ruschi, sede da SEJUS, a Gerente de Consignação Beatriz Montes teve oportunidade de falar para 354 novos Policiais Penais sobre crédito consignado e educação financeira.

Essas e outras ações reforçam a ampliação da política de gestão de consignação da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos - SEGER.

Governo do Estado e Febraban firmam acordo para prevenir superendividamento dos servidores públicos

Fri, 20 Dec 2024 13:14:33 GMT

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) e do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/ES), e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) assinaram, nesta quinta-feira (19), um acordo de cooperação técnica com o objetivo de implementar ações voltadas para a prevenção e combate ao superendividamento dos servidores públicos estaduais.

O superendividamento, um problema crescente no Brasil, ocorre quando uma pessoa não consegue honrar suas dívidas devido ao alto volume de compromissos financeiros em relação à sua renda. Essa situação tem impactos diretos na saúde financeira e emocional dos indivíduos e, no caso dos servidores públicos, pode afetar o desempenho no trabalho e a qualidade de vida.

Com a assinatura do acordo, bancos e instituições financeiras, sob a supervisão da Febraban, deverão fornecer condições mais favoráveis para os servidores estaduais, como a reestruturação de dívidas e a concessão de crédito responsável. Além disso, será implantado um programa educativo que visa aumentar a conscientização sobre finanças pessoais e a importância do planejamento orçamentário.

“Esse acordo é um passo importante para garantir que nossos servidores possam lidar com suas finanças de maneira equilibrada, evitando a sobrecarga de dívidas. Queremos que eles possam trabalhar com mais tranquilidade, sem a pressão de problemas financeiros”, destacou o secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos, Marcelo Calmon.

Durante o evento, também foi realizada a palestra “A importância da educação financeira para os servidores públicos”, ministrada por Uelton Carvalho, gerente de Cidadania Financeira da Febraban. O momento contou também com a participação de outros representantes da federação, como Alessandra de Almeida Camargos, gerente de Normas e Relacionamento; e Amaury Martins de Oliva, diretor de Sustentabilidade, Cidadania Financeira, Relações com o Consumidor e Autorregulação.

Segundo a diretora-geral do Procon-ES, Letícia Coelho Nogueira, a educação financeira é a chave para evitar armadilhas como o crédito fácil, as dívidas de longo prazo e os juros altos, que podem comprometer a qualidade de vida dos consumidores. “Servidores públicos são frequentemente seduzidos pela facilidade do empréstimo consignado. Nossa intenção é de promover um momento de reflexão e aprendizado sobre como melhorar o controle das finanças, estabelecer prioridades e, principalmente, evitar o endividamento desnecessário”, acrescentou Letícia Nogueira.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Seger
Vitor Possatti Rodrigues
vitor.rodrigues@seger.es.gov.br

Assessoria de Comunicação do Procon Estadual
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(27) 9 9975-2490
imprensa@procon.es.gov.br